1. Do objeto do contrato
1.1. Cessão temporária e não exclusiva de licença(s) de uso do programa de computador denominado
“Loja HostGator” de titularidade da contratada, sendo que
cada licença a ser comercializada possibilita o acesso a uma plataforma para criação de uma loja virtual para
vendas de bens físicos ou digitais.
1.2. As funcionalidades do software irão variar de acordo com o tipo de licença contratada
tendo como referência as configurações descritas no endereço eletrônico
https://www.hostgator.com.br/loja-hostgator no momento da contratação.
1.3. Em qualquer plano de contratação, o contratante terá a opção
de integrar softwares de terceiros, denominados “Aplicativos”, que estejam disponíveis na “Loja de Aplicativos”,
dentro do painel administrativo do sistema, de acordo com as condições comerciais ofertadas por estes fornecedores,
isentando a contratante, de qualquer responsabilidade sobre estas transações comerciais.
1.4. a contratada se reserva ao direito de adicionar e
retirar aplicativos na “Loja de Aplicativos”, sem aviso prévio, de acordo com as tendências de mercado.
1.5. a contratada se reserva ao direito de remover aplicativos
da “Loja de Aplicativos”, de acordo com as tendências de mercado, com aviso prévio de 30 dias para que o
contratante que estiver fazendo uso do aplicativo a ser removido possa se adequar.
1.6. O programa “Loja HostGator” consiste em sistema capaz
de viabilizar a “criação” de lojas virtuais integradas com meios de pagamentos aceitos pelo sistema, a
serem contratados diretamente pelo contratante, e tem como principais características:
- Interface de administração web para configuração;
- Configuração de meios de pagamentos relacionados e processamento de transações eletrônicas;
- Relatório on-line dos pedidos efetuados pela loja para acompanhamento do número de transações realizadas;
- Interface para visualização do catálogo de produtos e carrinho de compras;
- Cálculo de frete;
1.7. A utilização de meios de pagamento não está abrangida pela licença contratada,
sendo de exclusiva responsabilidade da contratante as negociações e
providências necessárias para a sua integração ao programa.
1.8. A contratada não tem qualquer ingerência ou
participação nas operações da contratante, especialmente as que
venham gerar pagamentos de terceiros, ainda que efetuados eletronicamente, transações estas que
não dependem do conhecimento ou autorização da contratada, e sobre
as quais a contratada não possui nenhuma responsabilidade.
1.9. A contratada poderá disponibilizar meios de
pagamento compatíveis com o programa “Loja HostGator”, bem como cancelar
os meios atualmente existentes, em caso de incompatibilidade com o programa.
1.10. O programa “Loja HostGator” permanecerá instalado
no data center da contratada e a CONTRATADA
terá acesso a ele via internet, sendo as licenças disponibilizadas nas quantidades adquiridas.
1.11. A contratada concorda em cumprir, em todos os aspectos materiais,
o Padrão de Segurança de Dados da Indústria de Cartões de Pagamento ("PCI-DSS"), no que seja aplicável à
contratada na medida em que a contratada esteja armazenando,
processando ou transmitindo quaisquer "Dados do Titular do Cartão" ou "Dados de Autenticação Sensíveis
"(conforme esses termos são definidos no PCI-DSS) em conexão com os Serviços.
A contratada fornecerá documentação de conformidade com PCI, incluindo nossa Matriz de Responsabilidade,
Atestados de Conformidade (AOCs) e outras provas de conformidade aos clientes existentes, mediante solicitação.
Clique aqui para solicitar documentação de conformidade com PCI.
2. Do prazo do presente contrato
2.1. A Contratada oferece dois ciclos de contratação de suas licenças,
sendo um denominado “Mensal” e um denominado “Anual”.
2.1.1. Quando o ciclo de contratação escolhido for o “Mensal”, o presente
contrato é celebrado pelo prazo de 1 (um) mês, a contar da data de início da prestação dos serviços.
2.1.2. Quando o ciclo de contratação escolhido for o “Anual”, o presente
contrato é celebrado pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de início da prestação dos serviços.
2.2. Decorrido os prazos previstos nas cláusulas 2.1.1 e 2.1.2, e silentes
as partes, o presente contrato ficará automaticamente renovado por prazo indeterminado.
3. Do preço
3.1. Pela cessão de uso das licenças contratadas, o
contratante pagará de forma recorrente à contratada de
acordo com o ciclo de pagamento escolhido, os valores vigentes no endereço eletrônico
https://www.hostgator.com.br/loja-hostgator no momento da contratação.
3.2. O contratante se compromete a pagar os custos
de utilização de aplicativos terceiros diretamente para estes fornecedores, isentando a
contratada de qualquer responsabilidade sobre estas relações comerciais.
3.3. Todas as licenças Loja HostGator possuem a incidência da cobrança de
“Comissão sobre Transação”, que consiste num valor percentual sobre o faturamento com pedidos
realizados na plataforma, que deve ser pago pelo contratante à
contratada, de maneira mensal, a título de bônus por desempenho
comercial da loja. O percentual deverá ser pago de acordo com o tipo de licença escolhida e as
condições vigentes no endereço eletrônico https://www.hostgator.com.br/loja-hostgator
no momento da contratação.
4. Da forma de pagamento
4.1. O pagamento do programa será recorrente, de forma antecipada, referente
sempre à utilização do programa nos dias seguintes à data de cada vencimento, que ocorrerá sempre
no dia do mês em que a loja foi contratada.
4.2. O pagamento da “Comissão sobre Transação” será realizado de maneira
mensal, após o fechamento do mês corrente, onde o cálculo será realizado sobre o total faturado
pelo contratante no período.
4.3. A contratada reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar os
valores dos planos anunciados, de acordo com as tendências do mercado, mas sempre mantendo-os
atualizados no endereço eletrônico https://www.hostgator.com.br/loja-hostgator.
4.4. Havendo aumento de alíquota dos tributos incidentes sobre a cessão
de licença de uso concedida ou da imposição de novos tributos relativos a ela, o valor
correspondente será repassado de imediato ao preço contratado, com o que concorda o contratante.
4.5. O pagamento dos aplicativos disponibilizados na “Loja de Aplicativos”
é de total responsabilidade do contratante, sendo os valores, prazos, condições e formas de pagamentos
devendo ser negociados diretamente entre o contratante e o fornecedor destes aplicativos, isentando a
contratada de qualquer responsabilidade sobre estas transações comerciais.
4.6. O valor das licenças utilizadas em cada mês, para efeito de cobrança,
constitui num todo indivisível, de modo que não se admitirá pagamentos parciais. Em razão disto,
caso o pagamento não seja integral será considerado como quebra de contrato, com todas as consequências
do inadimplemento, conforme previstas neste contrato.
4.7. A ativação da licença será realizada automaticamente quando o sistema identificar
o pagamento. Utilizando cartão de crédito, a ativação é imediata ao registro de transação aprovada. Na
opção de pagamento por boleto bancário a ativação pode levar até 48 horas após o pagamento na rede
bancária. Ocorrendo qualquer problema técnico com a ativação das licenças, mesmo que reconhecido o
pagamento, o prazo máximo de solução do problema é de até 72 horas úteis contados do momento que
foi reconhecido o pagamento da contratação.
4.8. A assinatura será paga por meio de cartão de crédito ou boleto bancário,
que será disponibilizado imediatamente no ato da contratação pelo endereço eletrônico
https://www.hostgator.com.br/loja-hostgator. A respectiva nota-fiscal
(NFe) será enviada eletronicamente para o endereço de e-mail de cadastro da contratante.
4.9. No caso de o contratante perder o prazo de pagamento do boleto bancário,
deverá solicitar à contratada a emissão da 2ª via, sujeitando-se aos efeitos do atraso como adiante detalhado.
4.10. Em caso de atraso no pagamento de qualquer quantia devida em decorrência
do presente contrato, sobre o valor devido incidirá multa moratória de 2% (dois por cento), juros
moratórios de 1% (um por cento) ao mês, além de, para atrasos iguais ou superiores a 30 (trinta)
dias, correção monetária desde a data do vencimento, até a data do efetivo pagamento, mesmo que
este se dê em juízo.
4.11. Caso, por qualquer motivo, qualquer quantia devida por força do presente
contrato seja paga em atraso sem a inclusão de multa, juros e correção monetária, se for o caso,
a obrigação não será considerada cumprida, ficando a contratada autorizada a incluir os acréscimos
não pagos na cobrança subsequente.
5. Das obrigações do contratante
5.1. São obrigações do contratante:
5.1.1. Pagar pontualmente a assinatura, como previsto no presente
contrato.
5.1.2. Informar a contratada qualquer
alteração dos dados de cadastro, incluindo troca de “e-mail”, sob pena de considerarem-se
válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e
constantes do presente contrato. Essa informação, para ter validade e eficácia, deverá ser
efetuada de acordo com as regras constantes da cláusula 14.1, do presente.
5.1.3. Registrar o domínio do “site” que utilizará a licença ora cedida
perante o órgão competente, arcando com todas as taxas e emolumentos necessários para o
registro, bem como manter atualizados seus dados cadastrais junto ao órgão de registro de
domínios.
5.1.4. Responder pela veracidade das informações prestadas por ocasião da
presente contratação, inclusive no que diz respeito à titularidade do “site” que utilizará a
licença e de seu domínio, bem como responder pela veracidade e exatidão das informações
cadastrais, conforme o caso.
5.1.5. Responder com exclusividade e integralmente pelas atividades que
gerarão os recebimentos a serem processados eletronicamente com a utilização da licença em tudo
o que diga respeito, exemplificativamente, a qualidade e origem dos produtos e serviços
comercializados; fiel cumprimento dos contratos originadores dos recebimentos, e; por qualquer
outro fato ou evento que seja relevante para a originação desses recebimentos, bem como pelo
conteúdo do “site”, isentando a contratada de qualquer
responsabilidade e obrigando-se a indenizá-la em caso de eventual condenação, ficando facultada
a denunciação à lide em caso de litígio.
5.1.6. Indenizar, de forma plena, regressivamente, a
contratada em caso de condenação judicial ou administrativa desta em função do presente
contrato.
5.1.7. Responder, com exclusividade, pelos atos praticados por seus
prepostos, desenvolvedores de “site”, administradores e/ou por toda e qualquer pessoa que venha
a ter acesso à senha de administração, declarando-se ciente de que a responsabilidade pelos
atos praticados será sempre, única e exclusiva do contratante.
5.1.8. Providenciar, por sua conta e risco, a seu exclusivo critério e
custear, também com exclusividade, a contratação da utilização dos meios de pagamento.
6. Obrigações da contratada
6.1. São obrigações da contratada:
6.1.1. Prestar suporte técnico consistente unicamente de informações e
orientação sobre a utilização do programa de computador “ Loja HostGator
”.
6.1.1.1. A contratada não prestará suporte
técnico referente à adaptação do programa à programação utilizada pelo
contratante.
6.1.2. Informar ao contratante, com 3 (três)
dias de antecedência, sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenções
que demandem mais de 6 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade
da licença fornecida, salvo em caso de urgência.
6.1.2.1. Nos casos de urgência, assim entendidos aqueles que coloquem em
risco o regular funcionamento do servidor onde está o software “Loja HostGator” e aqueles determinados por motivo de segurança decorrentes de vulnerabilidades
detectadas, as interrupções serão imediatas, sem prévio-aviso, e poderão durar até que o
problema seja resolvido.
6.1.2.2. As manutenções e interrupções a serem informadas são única e
exclusivamente aquelas que interfiram com a operacionalidade do software “Loja HostGator”.
6.1.2.3. A interrupção que interfira ou que cause prejuízo à
operacionalidade da licença e seja necessária para a manutenção do sistema será realizada,
preferencialmente, entre as 00:00 e as 6:00 horas.
6.1.3. Manter o sistema disponível para utilização por pelo menos 99% do
tempo a cada mês.
6.1.4. Disponibilizar através do site as instruções que possibilitem que
o programa “Loja HostGator”, as licenças e funcionalidades ou
módulos sejam utilizados corretamente pela
contratante.
6.1.5. Efetuar diariamente “backup” (cópia de segurança) de imagens,
arquivos e outros dados armazenados na “Loja HostGator” e manter cada um dos “backups” efetuados
APENAS POR 30 (TRINTA) DIAS, de modo que no trigésimo primeiro dia será sobrescrita a cópia do
primeiro dia, e assim sucessivamente, sem possibilidade de recuperação.
6.1.5.1. A contratada não se responsabiliza pelo “backup” de dados não
previstos na cláusula 6.1.5, cabendo à contratante garantir a disponibilidade, a integridade
e a autenticidade dos demais dados por ela armazenados, com base em suas próprias cópias ou
outros controles internos de segurança.
7. Da utilização das senhas de administração e da declaração de
responsabilidade
7.1. A senha que possibilita o acesso ao painel de controle para
gerenciamento e administração das condições de utilização do programa e contratação é de
exclusiva responsabilidade do contratante.
7.1.1. Apenas o endereço eletrônico de “e-mail” cadastrado pelo
contratante receberá a senha de administração e suas eventuais
substituições e alterações.
7.1.2. A responsabilidade por permitir o acesso à senha a quem quer que
seja, corre por conta única e exclusiva da contratante, uma vez que
a contratada não possui qualquer ingerência sobre a disponibilização
da utilização da senha inicialmente fornecida.
7.1.3. Em caso de pedido de substituição do endereço eletrônico de e-mail,
a contratada apenas o atenderá mediante a apresentação, pelo
solicitante, dos documentos que comprovem sua legitimidade para atendimento da solicitação ou
por autenticação de segundo fator.
7.1.4. Em caso de disputa pela posse da senha de administração do programa,
o acesso à mesma e, consequentemente, ao painel de controle, ficará bloqueado até que os
interessados cheguem a um acordo escrito e deem conhecimento do mesmo à
contratada. Caso não haja acordo e não seja possível a contratada
definir o a parte legítima, a senha somente será fornecida por ordem judicial.
7.1.4.1. Caracteriza-se disputa pela posse da senha de administração,
justificadora de bloqueio da mesma, o envio de mais de duas solicitações de substituição
efetuados por pessoas legitimadas em prazo igual ou inferior a 7(sete) dias corridos, além de
qualquer outra que seja manifestada expressamente por qualquer das pessoas legitimadas a pedir
essa substituição.
8. Da utilização dos meios de pagamento
8.1. A licença ora contratada não inclui as negociações e
providências necessárias para a utilização pelo contratante
dos meios de pagamentos integrados ao programa.
8.2. A utilização da licença objeto deste contrato não implica em qualquer
participação da contratada nas operações que venham a gerar os
pagamentos que serão efetuados eletronicamente à contratante,
transações essas que ocorrerão sem qualquer conhecimento, autorização, participação ou
ingerência da contratada e sobre as quais esta não possui nenhuma
responsabilidade.
8.3. O programa de computador “Loja HostGator” é
capaz de processar transações eletrônicas de pagamento através dos meios relacionados no “site”
hostgator.com.br/loja-hostgator.
8.4. A contratada poderá, a seu exclusivo
critério, disponibilizar outros meios de pagamento compatíveis com o programa
“Loja HostGator”, bem como cancelar os meios atualmente existentes.
9. Da interrupção do direito de utilização de uso do programa a pedido
de autoridades
9.1. Declara o contratante ter conhecimento de
que em caso de ordem judicial para a suspensão do direito de utilização do programa por si e/ou
pela contratada, a mesma será cumprida independentemente de prévia
cientificação.
9.2. Na hipótese acima, em caso de ordem emanada de qualquer autoridade
pública não judicial, de proteção de consumidores, infância e juventude, economia popular ou de
qualquer outro interesse público, difuso ou coletivo juridicamente tutelado ou de qualquer
outra autoridade legitimada a tanto, o contratante será cientificado
da mesma e, caso, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas contado da sua cientificação não
obtenha ordem judicial que autorize a continuidade do uso do programa, a mesma será suspensa
independentemente de novo aviso ou notificação.
10. Privacidade e proteção de dados pessoais
10.1. As Partes obrigam-se a realizar o tratamento de informações que
identifiquem direta ou indiretamente uma pessoa natural (“Dados Pessoais”), no âmbito deste contrato,
em conformidade com a legislação brasileira vigente sobre privacidade e proteção de Dados Pessoais, em especial,
a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e com eventuais normas e
determinações de autoridades reguladoras, incluindo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados,
responsabilizando-se pelo tratamento indevido que fizer de tais Dados Pessoais em desacordo com a
legislação vigente e este contrato.
10.2. O contratante concorda que, no âmbito da execução deste contrato, atuará
como controlador dos Dados Pessoais tratados, enquanto a contratada atuará como operadora dos Dados
Pessoais, aplicando-se às Partes, portanto, as obrigações e responsabilidades previstas na legislação
aplicável de proteção de Dados Pessoais no tocante à atuação de cada uma das Partes
10.3. As Partes somente poderão tratar os Dados Pessoais para as finalidades relacionadas
à execução de suas respectivas atribuições previstas neste contrato, sendo que todo tratamento de Dados Pessoais
realizado pela contratada se dará exclusivamente de acordo com as instruções, recomendações e orientações
recebidas do contratante, nos termos da contratação, ressalvadas as decisões referentes a medidas técnicas
não essenciais ao tratamento.
10.4. O contratante reconhece ser o único responsável pelo tratamento que fizer dos
Dados Pessoais no contexto deste contrato, reconhecendo não haver qualquer vínculo e/ou responsabilidade
da contratada relacionada às análises, decisões, ações, abstenções e omissões que o contratante vier a
adotar em decorrência do resultado dos serviços e de todo o resultado do seu próprio tratamento nos termos
deste contrato, respondendo pelas perdas e danos que possam, eventualmente, se originar de tal tratamento.
10.5. O contratante declara e garante que todo e qualquer tratamento de Dados Pessoais
realizado no âmbito deste contrato, inclusive por meio da prestação dos serviços da contratada e do cumprimento
de suas obrigações sob este contrato, será feito sempre utilizando uma base legal válida, legítima e adequada ao
tratamento, na forma autorizada pela legislação aplicável, respeitadas as expectativas e direitos das pessoas às
quais os Dados Pessoais se referem (“Titular dos Dados”). O contratante é o único e exclusivo responsável pela
definição das bases legais aplicáveis ao tratamento de Dados Pessoais realizado pelas Partes para a execução
das finalidades previstas neste contrato.
10.6. O contratante se compromete a incluir, de forma expressa, em suas políticas e avisos
de privacidade ou outros instrumentos similares disponibilizados aos Titulares dos Dados na “Loja HostGator”,
referências claras e destacadas das demais cláusulas contratuais, quanto ao tratamento de Dados Pessoais por
ele realizado, informando aos Titulares sobre as finalidades para as quais seus Dados Pessoais são tratados,
com quem eles são compartilhados (incluindo eventual transferência internacional), as medidas de segurança
aplicadas, os prazos de retenção dos Dados Pessoais e os direitos do Titular sobre seus Dados Pessoais, nos
termos da legislação vigente.
10.7. O contratante se compromete a adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas
aptas a proteger os Dados Pessoais acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição,
perda, alteração, comunicação, responsabilizando-se por qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito
(“Incidente”). A comunicação de um Incidente aos Titulares de Dados e/ou autoridades públicas, incluindo a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados, deve ser realizada exclusivamente pelo contratante com aviso prévio
de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas à contratada, isentando-a de qualquer responsabilidade nesse sentido.
10.8. Todo procedimento relacionado à resposta e comunicação com o Titular sobre o tratamento
de seu Dado Pessoal realizado pelas Partes e/ou a confirmação, acesso, correção, portabilidade ou exclusão de
Dados Pessoais caberá exclusivamente ao contratante, ficando a contratada desde já isenta de qualquer responsabilidade
nesse sentido.
10.9. O contratante manterá a contratada isenta de quaisquer responsabilidades decorrentes do
descumprimento, pelo contratante, desta Cláusula 10 e da legislação aplicável de proteção de dados pessoais, devendo,
em caso de descumprimento, indenizar a contratada por todas as perdas e danos, diretos e indiretos, incluindo
honorários advocatícios, causados.
11. Desistência, cancelamento, multas e reembolso
11.1.1. O contratante poderá exercer o direito de desistência da
contratação de qualquer uma de nossas licenças, em qualquer ciclo pagamento, em até 7
dias corridos contados a partir da data de contratação, sendo a contratada obrigada a
realizar o reembolso total dos valores pagos. A solicitação deverá ser feita diretamente
através do e-mail: [email protected]
11.1.2. Caso o contratante opte pelo direito de desistência, a licença
contratada será imediatamente excluída, não restando nenhuma possibilidade de reativação ou
recontratação daquela licença específica, restando ao contratante adquirir uma licença totalmente
nova caso opte por utilizar os serviços da contratada novamente.
11.2. Caso o contratante opte pelo cancelamento de uma licença no ciclo mensal,
deverá informar a contratada com antecedência mínima de 30 dias da data de cancelamento, sendo o
contratante obrigado a realizar o pagamento deste último ciclo de maneira integral, assim como a
contratada se obriga a manter seu acesso ativo, sem nenhum prejuízo, até o final do período pago.
A solicitação deverá ser feita diretamente através do e-mail: [email protected].
11.3. Caso o contratante opte pelo cancelamento de uma licença no ciclo anual,
deverá informar a contratada com antecedência mínima de 30 dias da data de cancelamento, sendo a
contratada autorizada por força deste contrato a reter 30% sobre o valor proporcional ao período
restante da assinatura a título de multa por cancelamento. A contratante terá direito ao reembolso
do valor proporcional ao período restante da assinatura com decréscimo da multa por cancelamento,
que será realizado em até 30 dias após a data de cancelamento. A solicitação deverá ser feita
diretamente através do e-mail: [email protected].
11.4. O atraso no pagamento de qualquer verba decorrente do presente contrato por
período igual a 5 (cinco) dias após o vencimento, acarretará a rescisão de pleno direito do presente,
independentemente de aviso ou notificação, ficando autorizada a contratada a suspender a disponibilização
da utilização da licença ao contratante, com a incidência da multa de 30% (trinta por cento) sobre o
valor em atraso, a título de cláusula penal.
11.5. Eventuais parcelas vencidas durante o período em que as licenças
continuarem a ser utilizadas até a sua efetiva interrupção serão devidas integralmente, e acrescidas
também dos encargos contratuais, tornando o total assim apurado prontamente vencido e exigível.
11.6. Constitui-se, também, em causa de rescisão de pleno direito do presente contrato,
independentemente de notificação, o não cumprimento por qualquer das partes de qualquer das demais obrigações
assumidas nos itens “6” e “7” do presente contrato.
11.7. A desistência ou cancelamento de qualquer uma das licenças por qualquer uma das
partes do contrato não incide sobre nenhuma contratação de aplicativos de terceiros, sendo a contratante
totalmente responsável por essas relações comerciais e seus encargos.
12. Da repristinação
12.1. Na hipótese de rescisão do contrato por falta de pagamento de
qualquer verba devida pelo contratante, caso o mesmo manifeste
expressamente sua vontade de revalidar o contrato tornando-o efetivo novamente, deverá antes
pagar eventuais quantias em atraso, com os devidos encargos moratórios, além da taxa de
instalação equivalente ao valor de uma mensalidade, quando então ocorrerá a repristinação do
presente contrato, que voltará a vigorar em todos os seus expressos termos.
13. Da comunicação da inadimplência
13.1. O contratante declara-se ciente de que na
hipótese de atraso por período igual ou superior a 15 (quinze) dias no pagamento de qualquer
verba decorrente do presente contrato, a contratada informará tal
fato aos órgãos de proteção de crédito, para os devidos registros cadastrais.
14. Comunicação entre as partes
14.1. Os contatos e/ou simples comunicação entre as partes ora
contratantes, para tudo o que seja decorrente do presente contrato, far-se-á por correio
eletrônico, meio esse aceito por ambas como meio hábil para essa finalidade.
14.2. Para pedidos de assistência técnica, inclusão e exclusão de Módulos,
reclamações e qualquer outro assunto que dependa de prova, registro ou documentação, o único
meio hábil para realizar tais solicitações, será o registro pelo
contratante, de sua solicitação no serviço de atendimento da
contratada, denominado “suporte”, acessível pelo “site”,
mediante utilização de “login” e de senha, ressalvadas as hipóteses em que o presente contrato
dispuser expressamente sobre forma diversa.
15. Do acordo de nível de serviço ou sla (service level agreement)
15.1. Denomina-se acordo de nível de serviço ou SLA
(Service Level Agreement – acordo de nível de serviços ou garantia de desempenho), para efeito
do presente contrato, o nível de desempenho técnico do serviço prestado pela
contratada
(neste contrato entendido como disponibilização das licenças), sendo certo que tal acordo não
representa diminuição de responsabilidade da contratada, mas sim
indicador de excelência técnica, uma vez que, em informática, não existe garantia integral
(100%) de nível de serviço.
15.2. A contratada, desde que observadas as
obrigações a cargo do contratante previstas no presente contrato,
tem condição técnica de oferecer e manter um SLA de 99,00% do tempo, em cada mês civil,
referente à licença básica por ela oferecida, e unicamente no tocante às funcionalidades
instaladas nos seus servidores.
15.2.1. Entende-se por garantia de desempenho para efeitos do presente
contrato a acessibilidade pelo contratante aos programas licenciados
e disponibilizados nos servidores da contratada, motivo pelo qual
não serão computados, para efeito de apuração do SLA:
- Falha nos serviços de telecomunicações dos quais o contratante
se valerá para utilizar os programas ora licenciados.
- Falhas de configuração e utilização do programa
“Loja HostGator”, de responsabilidade do
contratante, ou sobrecarga do servidor causada por configuração ou utilização
inapropriada.
- Eventuais falhas nas funcionalidades acessórias do sistema, tais como sistema de ERP da
contratante, carrinho de compras e, especialmente, cálculo de
frete com atualização de endereço, uma vez que esta funcionalidade depende da disponibilidade
de informações existentes no “site” da Empresa Brasileira de Correios (www.correios.com.br).
15.2.2. Também não serão computadas para efeito de apuração do SLA:
- As interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que serão informadas com
antecedência e se realizarão, preferencialmente, em horários noturnos, de baixo movimento.
- As intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do servidor,
destinadas a evitar ou a responder a ataques cibernéticos ou destinadas a implementar correções
habituais de segurança (patches).
- Suspensão da disponibilização das licenças por determinação de autoridades competentes ou
por descumprimento de cláusulas do presente contrato.
- Falhas ocasionadas por incompatibilidade entre os programas ora licenciados e eventuais
outros programas ou equipamentos utilizados sob responsabilidade do
contratante.
15.3. O não atingimento do acordo de nível de serviço proposto pela
contratada gerará para a contratante o
direito de receber descontos sobre os valores das mensalidades devidas nos percentuais abaixo
previstos, descontos esses a serem concedidos no pagamento das mensalidades dos meses
subsequentes àqueles em que o SLA for descumprido, a saber:
15.3.1. - 10% se a licença ficar fora do ar de 1,1% a 2,0% do tempo;
15.3.2. - 20% se a licença ficar fora do ar de 2,1% a 3,0% do tempo;
15.3.3. - 30% se a licença ficar fora do ar de 3,1% a 4,0% do tempo;
15.3.4. - 40% se a licença ficar fora do ar de 4,1% a 5,0% do tempo, sempre
em cada mês civil.
15.3.5. Se a licença ficar fora do ar por mais de 5% do tempo em algum mês
civil, fica facultado à contratante pleitear a imediata rescisão do
presente, independentemente da concessão de aviso prévio e independentemente do pagamento de
qualquer tipo de multa ou indenização, de parte a parte.
15.3.6. O desconto a ser concedido incidirá exclusivamente sobre o valor da
mensalidade, devendo eventuais outros serviços contratados e/ou custo de utilização excedente
ser integral e regularmente pagos.
15.4. A comunicação de descumprimento do SLA deverá ser formalizada pelo
contratante junto à contratada no prazo
máximo de 15 (quinze) dias da constatação desse descumprimento, sem o que o desconto deixará de
ser exigível.
16. Pessoas proibidas (países, regiões, entidades e indivíduos)
16.1. Os serviços estão sujeitos a leis e regulamentos de controle de
exportação e sanções econômicas administrados ou aplicados pelo Departamento de Comércio dos
Estados Unidos, pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento de
Tesouraria (“OFAC”), pelo Departamento de Estado e por outras autoridades dos Estados Unidos
(coletivamente, “Leis comerciais dos EUA”).
16.2. O contratante não pode usar os serviços
para exportar ou reexportar, nem permitir a exportação ou reexportação de software ou dados
técnicos, violando as Leis de Comércio dos EUA. Além disso, ao usar os Serviços, o
contratante e garante que não é: (a) um indivíduo, organização ou
entidade organizada ou localizada em um país ou território que é alvo das sanções da OFAC
(incluindo Cuba, Irã, Síria, Coreia do Norte, ou a região da Crimeia da Ucrânia); (b) designado
como OFAC Nacional ou Especialmente Designado pela OFAC ou de outra forma possuído, controlado
ou agindo em nome de tal pessoa; (c) caso contrário, uma parte proibida sob as leis comerciais
dos EUA; ou (d) tenha envolvimento com atividades relacionadas a armas nucleares, mísseis,
armas químicas ou biológicas para as quais os EUA não possam operar sem uma licença do Governo
dos EUA. A menos que seja fornecido de outra forma com permissão explícita por escrito, a
HostGator também não registra e proíbe o uso de qualquer um dos nossos serviços em conexão com
qualquer Nome de Domínio de Nível Superior com Código de País (“ccTLD”) para qualquer país ou
território que seja o destino de Sanções da OFAC. As obrigações sob esta seção subsistirão a
qualquer rescisão ou vencimento deste contrato ou ao uso dos serviços.
17. Do conteúdo
17.1. Todos os serviços oferecidos pela contratada
são para propósitos legais. O contratante deve concordar em
isentar a contratada de qualquer responsabilidade pelo uso indevido
de seus serviços. É expressamente proibida a utilização dos serviços de tal maneira que possam
desrespeitar os registros de marcas e patentes e/ou infringir termos de direitos autorais e
cessão de propriedade intelectual. Isso inclui – mas não se limita – à divulgação e
distribuição não-autorizada de músicas, vídeos, livros, fotografias ou qualquer outro material
protegido por lei. O comércio/divulgação de qualquer produto ou serviço ilegal ou
ilícito resultará no imediato cancelamento da conta do contratante,
sem direito a qualquer tipo de reembolso.
17.2. É proibido hospedar, distribuir, publicar ou vincular material de
abuso sexual infantil (CSAM, sigla para Child Sexual Abuse Material) ou conteúdo que seja
prejudicial a menores. O CSAM será suspenso imediatamente sem aviso prévio e relatado às
autoridades policiais e/ou outras autoridades competentes.
18. Declarações do contratante
18.1. Declara o contratante ter conhecimento e
concordar com o fato de que o presente contrato se restringe ao que nele se contém, não estando
sua validade sujeita à venda de qualquer outro produto ou serviço.
18.2. Declara, ainda, o contratante, ter
conhecimento de que sua aceitação ou não pelas operadoras de cartões de crédito e instituições
financeiras e/ou empresas de cobrança eventualmente compatíveis com o programa é atribuição
única e exclusiva das mesmas sem qualquer ingerência ou responsabilidade da
contratada.
18.3. Declara, também, o contratante, ter
conhecimento de que para a utilização comercial da licença ora adquirida, será utilizado a
hospedagem da contratante para hospedar o programa de computador
denominado “Loja HostGator”, excluindo hospedagem de e-mail do
contratante ou qualquer outro código de programação que não seja de
propriedade da contratada. O acesso a este programa
“Loja HostGator” será realizado através de um navegador de internet
via web pelos protocolos http e https. Também não é permitido o acesso pela
contratante ao código fonte de programação do programa
“Loja HostGator”, bem como acesso as pastas que contém o conteúdo da
hospedagem através de acesso ftp, shell de comandos ou qualquer outro protocolo diferente de
http e https disponível no servidor desta hospedagem.
18.4. Por fim, o contratante autoriza que a
contratada divulgue, por qualquer forma, como meio de promover o
programa Loja HostGator, o fato de que a loja virtual mantida pelo
contratante, se utiliza do programa de computador
“Loja HostGator” oferecido pela contratada
.
19. Acessoriedade e cancelamento
19.1. Em caso de cancelamento ou cessação da disponibilização da licença
por iniciativa de quaisquer das partes a totalidade dos dados existentes nos servidores da
contratada, consistentes na configuração dos meios de pagamento
serão, por mera liberalidade, mantidos por 30 (trinta dias), findos os quais, os dados serão
automaticamente apagados (deletados), de forma definitiva e irreversível e não mais terão
condição de serem recuperados, considerando-se perdidos para todo e qualquer efeito, sem que
caiba direito a indenização à contratante, a qualquer título.
20. Alterações e terminologia técnica
20.1. A contratante declara ter conhecimento e
concorda que a contratada possa promover alterações nas cláusulas e
condições do contrato padrão, a qualquer instante, com ou sem aviso prévio.
21. Da manutenção de dados
21.1. Deixando de vigorar o presente contrato por iniciativa de quaisquer
das partes, a contratante terá 25 (vinte cinco) dias, contados do
cancelamento ou do términodeste contrato, para solicitar à contratada
a cópia de segurança dos dados armazenados na “Loja HostGator”, nos termos da cláusula 6.1.5 acima,
salvo disposição em contrário firmada entre as partes. Decorrido este prazo, os dados serão deletados
(apagados) de forma definitiva e sem qualquer possibilidade de recuperação.
21.2. Após a suspensão do plano por inadimplemento e dentro dos 30 dias em
que os dados estarão salvos, o acesso à conta pela contratada será
permitido apenas após o pagamento da renovação.
21.3. Findado o prazo estabelecido de 25 (vinte cinco) dias, o apagamento
dos dados se dará independentemente de qualquer aviso ou notificação, operando-se de forma
definitiva e irreversível, reservando-se a contratada o direito de utilizar
os dados ora armazenados para a elaboração de relatórios estatísticos internos, em formato anonimizado,
de maneira prévia ao apagamento definitivo.
D Loja virtual comércio de soluções digitais ltda.