Loja virtual precisa de CNPJ? O que é necessários para abrir? Veja aqui tudo o que você precisa saber sobre as burocracias e leis!
Quem quer trabalhar com vendas online costuma dedicar horas de planejamento para a definição do produto e do público-alvo, mas se esquece de algumas burocracias que também precisam de atenção. Um bom exemplo disso é que alguns empreendedores se lembram da necessidade de abrir uma empresa somente quando a loja virtual já está prestes a entrar no ar.
No entanto, o ideal é se atentar às questões legais muito antes de começar a vender online. Assim, você pode ir atrás de todas as respostas para abrir o seu negócio da maneira correta e segura. Se você quer saber se loja virtual precisa de CNPJ e entender o que é necessário para iniciar um e-commerce, continue lendo. Explicaremos tudo para você!
Pessoa física pode vender pela internet?
Embora exista a possibilidade de pessoas físicas venderem na internet apenas com o seu CPF, essa modalidade não é recomendada, uma vez que torna a declaração das receitas mais complicada. Além disso, a facilidade de regimes como o Microempreendedor Individual (MEI) e a emissão de notas fiscais eletrônicas justificam migrar a venda para pessoa jurídica.
Por isso, recomendamos que todos os empreendedores que querem abrir um comércio eletrônico tenham um CNPJ e emitam nota fiscal aos seus consumidores desde o primeiro dia de vendas. Ter um negócio regularizado é a premissa básica para crescer e se consolidar no mercado digital.
Embora seja possível vender como pessoa física em uma série de marketplaces brasileiros, o próprio Mercado Livre incentiva que seus vendedores obtenham CNPJ. Desta forma, podem usufruir de uma série de benefícios da categoria, como, por exemplo, possibilidade de negociação com fornecedores na compra de produtos por atacado.
Loja virtual precisa de CNPJ?
Assim como todas as lojas físicas, as lojas virtuais precisam ter um CNPJ ativo. A razão é simples: os comércios eletrônicos devem emitir notas fiscais sobre todas as vendas e recolher impostos. Até pode ser que você lembre de uma compra online que fez e não recebeu nota fiscal. Isso acontece, mas não é certo e não deve ser usado como exemplo.
Tenha em mente que qualquer loja, física ou virtual, deve emitir notas fiscais, correndo o risco de ser multada no caso de não fazê-lo. E não há exceções: mesmo que a loja venda um baixo volume de produtos ou que comercialize só para uma pequena região, ela deve emitir nota e entregá-la ao cliente, de forma impressa ou virtual.
Vale destacar que o CNPJ oferece vantagens à loja virtual, como por exemplo:
- Emissão de nota fiscal eletrônica
- Maior margem de negociação de mercadorias com fornecedores
- Credibilidade da imagem da empresa
- Abertura de conta bancária como pessoa jurídica
- Prestação de um serviço ou venda de um produto de forma regular e legalizada
O que é preciso para ter CNPJ de lojista?
Uma loja virtual precisa de CNPJ de lojista, mas primeiramente, é necessário traçar um panorama do tipo de negócio que deseja iniciar, para saber em qual modalidade contábil seu e-commerce se encaixa.
Uma das maneiras mais simples de abrir um CNPJ é através da modalidade de Microempreendedor Individual, conhecida como MEI. No entanto, existem outras modalidades disponíveis, que vão variar de acordo com as necessidades de cada e-commerce, mas que têm um procedimento mais detalhado
Em geral, o processo para abertura de um CNPJ, com exceção da MEI, demanda os seguintes passos:
- Definir seu modelo de negócio;
- Escolher as atividades a serem exercidas;
- Escolha do regime tributário;
- Elaboração de um contrato social (para o caso de haverem sócios)
- Registro na Junta Comercial
- Alvará de localização e funcionamento (falaremos mais a seguir)
- Realizar a Inscrição Estadual
É necessário frisar a importância da ajuda de um contador profissional nestes processos. Ela será fundamental para prevenir taxações indevidas ou a escolha de um regime tributário incompatível com seu negócio.
Sabendo que a loja virtual precisa de CNPJ, é preciso analisar e traçar todo o planejamento deste e-commerce para saber qual a modalidade fiscal ideal para a loja virtual que deseja iniciar.
A má escolha na hora de abrir o CNPJ pode ser fatal para seu negócio, pois pode acarretar tanto em cobranças tributárias indevidas, quanto deixar sua empresa em débito com a Receita Federal, simplesmente por estar mal enquadrada em seu regime tributário.
O processo de abertura de CNPJ vai desde o mais simples, até segmentos mais caros e mais complexos.
Para o caso de negócios com faturamento inferior a R$ 81 mil por ano, pode ser utilizada a modalidade MEI. Em casos com faturamento anual superior a R$ 81 mil, é necessário analisar em quais das demais modalidades seu e-commerce pode se encaixar.
Sabendo que a loja virtual precisa de CNPJ, ao decidir iniciar seu e-commerce, o empreendedor já deve começar a considerar a necessidade de um contador de confiança.
O que é preciso para se abrir uma loja virtual?
Antes de tudo, para abrir uma loja virtual é necessário um bom planejamento de negócios. Por mais simples que pareça vender na internet, muitas empresas quebram após meses de operação, única e exclusivamente por falta de estratégia ou falta de conhecimentos administrativos.
Estar a par de todos os processos de registro do seu e-commerce, traz ao empreendedor a seriedade necessária que envolve a criação de um negócio sólido e lucrativo.
Pode parecer um processo um tanto penoso, mas certamente, valerá a pena este esforço inicial para começar a operar de maneira regularizada. a médio e longo prazo, você poderá estar à frente de um e-commerce de sucesso.
A seguir, mostraremos um breve passo a passo para a regularização de sua loja virtual:
1. Loja virtual precisa de CNPJ válido
Como mencionamos anteriormente, pela lei, toda loja virtual precisa ter CNPJ para estar regularizada e poder emitir notas fiscais, bem como arcar com os impostos das mercadorias e transações comerciais.
Portanto, é de fundamental importância que, ao decidir trabalhar com vendas online, o empreendedor já busque informações sobre as possíveis modalidades de inscrição de CNPJ e verifique em qual delas seu empreendimento mais se encaixa.
Este processo pode ser feito pelo próprio lojista ou com o auxílio de uma consultoria especializada. O importante, neste passo, é saber qual o tipo de CNPJ mais adequado à empresa que deseja começar e providenciar toda a documentação necessária.
2. Certificado digital para emitir NFe
Uma vez adquirido seu registro de CNPJ, é necessária a emissão do Certificado Digital. Este certificado equivale a uma espécie de regularização daquela empresa no mundo digital.
Através do certificado digital é possível atestar a autenticidade das transações virtuais por meio de uma assinatura digital, por isso é necessária sua emissão ao abrir um e-commerce. Ele funciona como um documento da empresa na internet.
O empreendedor consegue a emissão do certificado digital através de uma Autoridade Certificadora, que tem a função de regular e administrar a segurança destes certificados.
Ele possibilita a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas e a assinatura digital em transações e documentos virtuais. Trata-se de uma certificação criptografada e de alta segurança, que visa atestar a legitimidade das operações comerciais na internet.
3. Pagamento do ICMS das mercadorias
Uma vez registrados CNPJ e Certificado Digital, o empreendedor precisa se dirigir à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) do estado onde sua empresa atua para solicitar sua Inscrição Estadual. A partir desta inscrição, o e-commerce fica apto para recolher ICMS, que é a sigla para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Este é um tributo estadual e aplica-se aos casos onde produtos ou serviços tributáveis circulam entre cidades e/ou estados. Também é aplicado em transações entre pessoas jurídicas para pessoas físicas, como é o caso da maioria das lojas virtuais.
Os valores de ICMS são definidos pelo Distrito Federal e variam de acordo com o estado e o produto ou serviço comercializado.
Existem alguns casos em que ocorre a isenção do imposto ou a substituição tributária. No entanto, ele é aplicável à grande maioria dos produtos comercializados online.
4. Loja virtual precisa de alvará de funcionamento
Engana-se quem pensa que um comércio eletrônico pode funcionar sem alvará. Embora as vendas online sejam diferentes das vendas em lojas físicas, também se enquadram como comércio e devem cumprir com todos os requisitos da categoria.
Em resumo, o alvará de funcionamento é um documento fornecido pela Prefeitura que comprova que a sede do negócio é adequada para comportar o negócio. Esse documento deve ser emitido para e-commerces de todos os segmentos e nichos, e não somente para aqueles que trabalham com gastronomia e saúde.
Os empreendedores MEI que se inscrevem em atividades enquadradas como baixo risco recebem um alvará de funcionamento temporário, que já permite o início das atividades de venda. Nos outros casos, pode ser necessário fazer uma vistoria para comprovar as condições da sede.
5. Criação de MEI para loja virtual
Uma opção de CNPJ bastante utilizada por empreendedores iniciantes é a MEI. Por ser voltada diretamente para trabalhadores autônomos e pequenos negócios, seu regime tributário é simplificado, assim como o processo de abertura, que pode ser feito totalmente online, sem necessidade de contador.
Para se enquadrar como MEI, a empresa deve ter faturamento igual ou inferior a R$ 81 mil por ano e pode ter, no máximo, um funcionário, além do dono.
Existem alguns CNAEs voltados à área do comércio, que podem ser utilizados também para a modalidade eletrônica. O mais importante desta categoria, no entanto, é estar enquadrado ao faturamento anual máximo permitido.
Para iniciar a abertura de um CNPJ MEI, o empreendedor precisa se cadastrar no Portal do Empreendedor e seguir os passos solicitados.
6. Registro do seu endereço na internet
Uma loja física precisa de um ponto comercial, certo? No caso de uma loja virtual, este ‘ponto comercial’ é o endereço eletrônico em que este e-commerce estará estabelecido.
A loja virtual precisa obter seu espaço na internet para operar e este espaço é conhecido como domínio. Para estabelecer seu website na internet, é necessário registrar seu domínio.
Porém, antes deste registro é preciso checar se o domínio que pretende usar já está sendo utilizado por outra marca ou empresa. Tanto a conferência, quanto a compra do domínio, são realizados através do site registro.br.
Para os empreendedores que desejam economizar neste quesito, é possível obter o registro de domínios gratuitos através de plataformas que oferecem este tipo de serviço. No entanto, nestes casos, são necessárias adequações do website às condições estabelecidas por estas plataformas.
7. Cadastro na Previdência Social
O cadastro na Previdência Social é obrigatório a todas as pessoas jurídicas, mesmo quando não possuem funcionários. Este registro tem por finalidade inserir a empresa no cadastro de recolhimento de INSS.
Para efetivar este cadastro é simples, basta que o empreendedor se dirija a uma Agência da Previdência Social e apresente os documentos necessários.
Como abrir CNPJ para vendas online?
Muitas pessoas acreditam que a loja virtual não precisa de CNPJ porque será operada apenas por uma pessoa, sem a presença de mais funcionários. No entanto, essa não é uma razão que justifique a ausência de CNPJ ou da emissão de notas fiscais. Todas as empresas devem ter CNPJ, mesmo que nelas só trabalhe uma pessoa.
Uma dica para esses casos é criar um registro na modalidade Microempreendedor Individual (MEI). Desta maneira, o empreendedor pode trabalhar de maneira legalizada, emitindo notas fiscais sobre as vendas e estando em dia com todos os impostos. O endereço da empresa pode ser, inclusive, o seu próprio endereço residencial.
Esse formato tem grandes vantagens, como, por exemplo, o baixo custo fixo mensal. No entanto, também tem alguns pontos negativos, como o valor máximo de rendimento anual. De qualquer forma, é uma boa maneira de começar a trabalhar com vendas, principalmente para quem está começando a vender produtos pela internet.
Se você não quiser abrir um MEI ou se tiver sócios, poderá abrir uma empresa tradicional do Simples Nacional. Nesse caso, não importa se a loja é física ou virtual: a papelada é a mesma. Depois que a empresa estiver aberta, você terá que procurar a forma mais eficaz para emitir as notas fiscais, seja pelo site da Receita Federal ou por algum sistema de ERP.
O que preciso ter para abrir um CNPJ?
Você sabe o que é necessário para abrir um CNPJ? Sem dúvidas, o MEI é a modalidade mais fácil para isso, já que a categoria foi criada para enquadrar trabalhadores que exerciam funções informais, e que não recolhiam impostos nem estavam cobertos pelo INSS.
Por essa razão, o custo fixo mensal do MEI é baixo e se torna ainda mais vantajoso ao pensar que quem trabalha neste enquadramento, não precisa contribuir com outros tributos. No caso do MEI, é necessário verificar se a atividade desejada consta na lista de ocupações. Quem trabalha com vendas pode se enquadrar em categorias como estas:
- Comerciante de artigos de armarinho
- Comerciante de artigos de bebê
- Comerciante de artigos de caça, pesca e camping
- Comerciante de artigos de cama, mesa e banho
- Comerciante de artigos de iluminação
- Comerciante de artigos de óptica e joalheria
- Comerciante de artigos do vestuário e acessórios
No caso de empreendedores que querem trabalhar como MEI, o CNPJ pode ser solicitado apresentando o CPF do titular, o número da última declaração do Imposto de Renda e o título de eleitor. Para os casos de abertura de empresa numa categoria superior, com possibilidade de renda anual maior, também deve-se incluir o contrato social.
Qual o valor para se abrir um CNPJ?
A emissão do CNPJ em si não envolve custos, o que não significa, no entanto, que a abertura de uma empresa não precise de um capital inicial. No caso do empreendedor que opta pelo MEI, é necessário fazer contribuições mensais entre R$ 56 a R$ 61. Para os empreendedores do Simples Nacional, o custo para abrir uma empresa é mais elevado.
A razão é clara: a abertura do CNPJ para empresas maiores exige a ida até a Junta Comercial e o pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), que nada mais é do que o registro público da empresa. Esse valor varia conforme as regiões do Brasil.
Empresas desse porte também precisam ter capital social, ou seja, têm que declarar um valor que representa a quantidade de dinheiro destinada para abrir a atividade e para manter o negócio, até que o investimento inicial tenha sido recuperado. Além disso, tanto no caso do MEI quanto do Simples Nacional, é necessário considerar o custo com o certificado digital.
Lei do E-commerce
Nem todo mundo sabe, mas existe uma lei que regulamenta o comércio eletrônico e coloca algumas regras para o funcionamento saudável da modalidade. Conforme a lei 7.962, de 2013, todas as lojas virtuais têm de apresentar em seu site dados como CNPJ, razão social, endereço, telefone e e-mail ou formulário para contato.
Por sua vez, recomenda-se aos consumidores que, antes de comprarem pela primeira vez em uma loja virtual, busquem por estas informações e comprovem se os dados apresentados na plataforma são verdadeiros.
Mas como fazer isso? No caso do CNPJ, é só copiar o número e buscar pelo Google, ou então, no site da Receita Federal, para ver se as informações conferem com as divulgadas no site.
Para quem tem dúvidas sobre a qualidade do serviço prestado pela empresa, também vale pesquisar por seu nome em sites como o Reclame Aqui. Assim é possível saber se existem consumidores com problemas na entrega dos produtos ou no atendimento.
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