Quer saber o que é direito de imagem e como resguardar a sua loja virtual? Aqui explicamos tudo o que você precisa saber a respeito.
A aplicação do direito de imagem na internet tem causado um enorme debate entre as pessoas que, de alguma forma, precisam utilizar imagens em materiais pessoais ou profissionais publicados na rede.
Apesar de o direito sobre as imagens publicadas online ser muito flexibilizado, existe uma lei rígida que protege as empresas e as pessoas que criam e desejam comercializar seus produtos através de imagens. Por isso, falaremos aqui sobre esse tema. Acompanhe!
O que é Direito de Imagem?
Atualmente, as fotografias e ilustrações se tornaram um requisito básico para a produção de conteúdo online e offline. Diante desse novo cenário, é importante conhecer a legislação que rege o direito de imagem no Brasil.
Em primeiro lugar, é importante diferenciar o direito de imagem do direito autoral, já que as duas coisas envolvem pessoas e situações diferentes. O direito de imagem nada mais é que um direito de personalidade, resguardado a todas as pessoas, e que faz parte da lista de direitos básicos do ser humano, que existe antes do direito autoral.
Já o direito autoral é um conjunto de normas que regem o processo criativo, ou seja, que dizem respeito ao autor e à sua obra. Em outras palavras, o direito de imagem é próprio da pessoa retratada em uma obra, e o direito autoral é próprio do autor da obra.
Por que Devo me Preocupar com o Direito de Imagem?
Ao fazer a sua loja virtual, é muito importante que você saiba que, ao usar imagens para fins comerciais, você precisa referenciar o crédito da imagem. Caso você utilize imagens com restrição na questão de uso comercial, poderá ter problemas sérios, inclusive de processos por direito de imagens.
Isso porque a divulgação de imagem não autorizada é crime e pode levar ao pagamento de indenização. Dessa forma, conhecer a lei sobre publicação de fotos e preocupar-se com o direito de imagem evita que você tenha que responder a acusações sobre violação da lei.
Quais são as Licenças de Direito de Imagem na Atualidade?
Hoje em dia existem três licenças que podem ser aplicadas no uso de direito de imagens:
1. Royalty Free
Neste tipo de licença não existe a necessidade de pagar pelo direito de usar a imagem. O modelo Royalty Free tem sido uma excelente alternativa para designers e outros profissionais que queiram disponibilizar suas criações em bancos de imagens pagos e ter mais proteção.
2. Rights Managed
Nesta modalidade, os conteúdos das imagens são bloqueados até que o usuário possa pagar por este tipo de licença. Os Rights Managed são recomendados para empresas que precisem usar imagens em larga escala.
3. Creative Commons
Esta licença foi criada pelo Google e envolve diversos tipos de sublicenças, que podem ser utilizadas para uso comercial ou não. Essa proteção é recomendada para donos de lojas virtuais pequenas que não tenham condições de comprar uma imagem e queiram proteger as imagens de seus sites. Para isso, basta fazer a edição das imagens e as licenciar através do Creative Commons.
O Que é a Creative Commons para Direito de Imagem?
A discussão sobre esse tema já é antiga entre as grandes produtoras de imagens. Muitas pessoas usam uma imagem de forma irrestrita, alegando que na internet não existe o controle do número de vezes que as pessoas utilizam uma imagem, o que não tornaria viável a aplicação online da lei dos direitos autorais.
Recentemente, a Google criou uma licença, a Creative Commons, que permite que se flexibilize os direitos autorais e, ao mesmo tempo, seja possível fazer a proteção do direito de propriedade dos autores destes conteúdos.
No entanto, a atitude da Google, que apenas visava pôr fim à questão do uso de imagens na internet, serviu somente para tornar os debates sobre a utilização de imagens autorais mais acalorados.
Como o Uso da Licença Creative Commons Impacta em Meus Negócios?
Ao escolher usar imagens com licença Creative Commons em seus negócios, você passa a ter segurança sobre as imagens divulgadas e anula o risco de ter problemas relacionados à autoria da fotografia divulgada.
Por outro lado, ao utilizar imagens que não são autorizadas para uso comercial, você expõe a reputação da sua empresa, podendo causar impacto nas vendas e danos profundos em seu negócio.
A Divulgação de Imagem não Autorizada é Crime?
O direito de imagem dá à pessoa retratada a possibilidade de remuneração pelo uso de sua imagem, e o direito autoral dá ao autor a possibilidade de remuneração pela reprodução, uso, autorização ou cessão de sua obra.
Em geral, os casos mais comuns em que há a alegação de violação do direito de imagem são aqueles que envolvem imagens de famosos e de pessoas públicas, que estão mais sujeitos a terem a própria imagem usada de forma ofensiva ou para fins lucrativos não autorizados.
No entanto, qualquer pessoa, seja ela famosa ou não, pode exigir judicialmente a proteção do seu direito de imagem, e esse direito é oficialmente reconhecido pelo Código Civil Brasileiro.
Na Constituição Federal, artigo 5, inciso X, a lei dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Por isso, o consentimento é um elemento-chave quando se deseja usar a imagem de terceiros, e ele pode se dar de três formas diferentes:
- Mediante o pagamento e/ou com o consentimento silencioso (que não foi manifestado publicamente, apenas presumido);
- Mediante o pagamento e/ou com o consentimento expresso (manifestado publicamente);
- Consentimento alienado à gratificação financeira (compra do consentimento).
Uso de Imagem com Consentimento Silencioso ou Presumido
O uso de imagem com consentimento silencioso ou presumido é o mais praticado, sobretudo quando se trata da imagem de pessoas públicas ou notórias em meios de divulgação de informações, como revistas, jornais, livros e canais televisivos que usam livremente a imagem de pessoas sem solicitar a autorização.
Nesse caso, esses veículos se apoiam na justificativa do uso meramente informativo ou educativo da imagem. Este uso informativo é lícito no Brasil e na maioria dos países, e está vinculado ao direito coletivo à liberdade de informação, em que todos têm o direito de informar e serem informados.
Porém, mesmo este uso informacional pode acarretar constrangimentos jurídicos, caso a pessoa seja retratada em situações desrespeitosas ou tenha seus momentos íntimos – em local público ou privado e não relacionados à atividade ou trabalho que a tornou famosa – expostos.
A violação do direito de imagem, portanto, ocorre quando há o uso não autorizado, e está previsto em lei quando ocorre em duas situações:
- Uso não voluntário;
- Uso não voluntário para motivos torpes.
Ambas as situações são passíveis de sanções penais graves. Segundo o Código Civil Brasileiro (capítulo 2, artigo 20), a violação do direito de imagem é descrita como:
“Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.”
Uso de Imagem: Como Proceder?
O uso de imagens sem a autorização dos autores ou das pessoas retratadas pode trazer consequências negativas para os gestores do comércio eletrônico. Por isso, é muito importante ter conhecimento sobre possíveis danos e também sobre a forma correta de regularizar o uso.
Dano Sobre o Fato e o Dano Consequencial
Segundo o professor José Wamberto Zanquim Júnior, é imprescindível que se analise o tipo de dano acarretado pelo uso indevido da imagem de alguém, pois existem dois tipos de dano: o dano sobre o fato e o dano consequencial.
“O primeiro é a análise do fato em si, ou seja, se a exposição fere um dos direitos da personalidade. Já o segundo é a análise sobre os efeitos do dano e a sua concreta amplitude no mundo real”, afirma.
A única exceção para a apresentação de provas é quando a imagem é utilizada, sem autorização, para fins lucrativos, pois, segundo a súmula nº 403 do STJ, “independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.
Contrato de Direito de Imagem
Neste caso, é importante que as situações do uso da imagem em fotografias ou ilustrações publicitárias sejam regidas por contrato válido, que discorre de forma clara sobre o pagamento destinado à ação e também sobre o tipo, a quantidade e a qualidade do uso da imagem da pessoa a ser retratada para não acontecerem mal-entendidos.
Saber sobre o uso adequado das imagens é muito importante para quem trabalha com vendas online. Este conhecimento permite que empreendedores minimizem os riscos de usarem imagens não autorizadas e de cometerem violação por desconhecimento ou desinformação.
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